Termos de Uso

Bem-vindo ao JUIZADO EXPRESS. Ao acessar ou utilizar a plataforma disponível em juizadoexpress.com.br, você declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso. Caso não concorde, por favor, não utilize o serviço.

1. Sobre o serviço

O JUIZADO EXPRESS é uma plataforma de tecnologia que utiliza inteligência artificial para auxiliar o usuário a gerar documentos (petições iniciais) destinados ao Juizado Especial Cível, com base nas informações e documentos fornecidos pelo próprio usuário, nos termos do art. 9º da Lei 9.099/95.

2. Não prestação de serviços jurídicos

O JUIZADO EXPRESS não é um escritório de advocacia e não presta consultoria, assessoria ou representação jurídica. A plataforma não substitui a orientação de um advogado. Em casos complexos, envolvendo dano moral, valor superior a 20 salários mínimos ou matérias fora do rito da Lei 9.099/95, recomendamos consultar um profissional habilitado.

3. Cadastro e responsabilidade do usuário

• O usuário deve ser pessoa física, maior de 18 anos e plenamente capaz;
• As informações de cadastro devem ser verdadeiras, completas e atualizadas;
• O usuário é o único responsável pela guarda de suas credenciais de acesso;
• O conteúdo e a veracidade dos dados, fatos e documentos enviados são de responsabilidade exclusiva do usuário.

4. Uso permitido

O usuário se compromete a utilizar a plataforma de boa-fé, exclusivamente para finalidades lícitas, sem:

• Fornecer informações falsas ou enganosas;
• Violar direitos de terceiros;
• Tentar acessar áreas restritas ou comprometer a segurança do sistema;
• Utilizar a plataforma para fins fraudulentos ou abusivos.

5. Planos, pagamento e reembolso

Os planos vigentes e respectivos valores estão descritos na página inicial. O pagamento é processado por gateway terceirizado. Por se tratar de produto digital entregue imediatamente após o processamento, o reembolso seguirá o disposto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (direito de arrependimento em até 7 dias), desde que o documento gerado ainda não tenha sido baixado ou utilizado.

6. Propriedade intelectual

Todos os elementos da plataforma — marca, layout, código-fonte, textos, modelos e tecnologia — são de propriedade do JUIZADO EXPRESS e protegidos por lei. O usuário recebe apenas uma licença pessoal, limitada e não exclusiva para uso do documento gerado em seu próprio caso.

7. Limitação de responsabilidade

O JUIZADO EXPRESS atua como ferramenta de apoio. Não garantimos o êxito do processo judicial, tampouco resultado específico. Não nos responsabilizamos por:

• Decisões judiciais desfavoráveis;
• Erros decorrentes de informações inverídicas fornecidas pelo usuário;
• Indisponibilidades temporárias do serviço;
• Atos de terceiros, incluindo gateways de pagamento e provedores de IA.

8. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais é regido por nossa Política de Privacidade, em conformidade com a LGPD.

9. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar o acesso de qualquer usuário que descumpra estes Termos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

10. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer tempo. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com a data da última atualização. O uso continuado após mudanças significa concordância com a nova versão.

11. Foro e legislação aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir quaisquer controvérsias.

12. Contato

Em caso de dúvidas, entre em contato pelo e-mail contato@juizadoexpress.com.br.